AREsp 1760235 - DECISAO

AREsp 1760235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a limitação temporária do uso rotativo da vaga destinada a pessoa com deficiência gerou apenas transtornos e aborrecimentos e não violou direitos da personalidade, não havendo prova de discriminação; questões fáticas não são reexamináveis no STJ (Súmulas 5 e 7); e foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Vagas De Garagem Para Pessoa Com Deficiência, Inadimplemento Contratual, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 E 7 Óbice Ao Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Dano Moral Vagas De Garagem Para Pessoa Com Deficiência Inadimplemento Contratual Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 E 7 Óbice Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela limitação do uso de vagas destinadas a pessoa com deficiência (15 minutos)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quanto à fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 4º, §1º da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a limitação temporária do uso rotativo da vaga destinada a pessoa com deficiência gerou apenas transtornos e aborrecimentos e não violou direitos da personalidade, não havendo prova de discriminação; questões fáticas não são reexamináveis no STJ (Súmulas 5 e 7); e foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.