AREsp 1802579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a necessária similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; no mérito, o acórdão de origem fundamentou que os elementos dos autos não comprovam dano moral indenizável, apenas aborrecimento decorrente da recusa contratual e ausência de prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Parties
Agravante: FABIO COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício De Consentimento, Direito De Arrependimento, Venda Emocional, Marketing Agressivo, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício De Consentimento Direito De Arrependimento Venda Emocional Marketing Agressivo +3 more

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Parties

FABIO COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de vício de consentimento decorrente de venda emocional
  2. 2 Aplicação do art. 734 do Código Civil e possibilidade de indenização por dano moral
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a necessária similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; no mérito, o acórdão de origem fundamentou que os elementos dos autos não comprovam dano moral indenizável, apenas aborrecimento decorrente da recusa contratual e ausência de prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.