AREsp 1768448 - DECISAO

AREsp 1768448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem equivocadamente reconheceu dano moral baseado no mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar situação concreta extrapolando os aborrecimentos cotidianos; além disso, a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à redução da indenização, incorrendo na deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF, o que justificou o afastamento da indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de individualização do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem equivocadamente reconheceu dano moral baseado no mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar situação concreta extrapolando os aborrecimentos cotidianos; além disso, a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à redução da indenização, incorrendo na deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF, o que justificou o afastamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.

Orders

  • Afastada a incidência de indenização por danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora, ora recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.