AREsp 1681579 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem porque o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese de revisão em sede de recurso especial; quanto aos juros de mora, aplicou-se a tese de que devem incidir desde a data do arbitramento da indenização quando a data do evento danoso não se encontra comprovada nos autos; e a ausência de impugnação específica às razões do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravado: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 362 STJ, Súmula 54 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Juros De Mora Súmulas 283 E 284 STF Súmula 362 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

TIM CELULAR S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Data de início de incidência dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese de revisão em sede de recurso especial; quanto aos juros de mora, aplicou-se a tese de que devem incidir desde a data do arbitramento da indenização quando a data do evento danoso não se encontra comprovada nos autos; e a ausência de impugnação específica às razões do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00