AREsp 1809711 - DECISAO

AREsp 1809711 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que fundamentariam o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SARTAUSKIS EVENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA; Agravada/recorrida: Patricia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Direito De Resposta, Responsabilidade Por Conteúdo De Site, Súmula 284/stf, Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Direito De Resposta Responsabilidade Por Conteúdo De Site Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SARTAUSKIS EVENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Patricia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Limites entre livre manifestação do pensamento e direito à imagem/do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que fundamentariam o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.