EAREsp 1606857 - DECISAO

EAREsp 1606857 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados) e porque a pretensão de alterar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão anterior e majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: PATRICIA PESSOA DE FARIAS (PATRICIA); Réu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (responsabilidade Civil) / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Nexo Causal, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Dano Moral Dano Estético Nexo Causal Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

PATRICIA PESSOA DE FARIAS (PATRICIA)

Autor

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (responsabilidade Civil) / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da equiparação do ato doloso de terceiro a fortuito externo e seu efeito no nexo de causalidade
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados) e porque a pretensão de alterar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão anterior e majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUPERVIA em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.