REsp 1908048 - DECISAO

REsp 1908048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal declinou conhecer do recurso; assim, não se reexaminou a valoração das provas acerca do dano moral.

Parties
Recorrente: Emanuele Lima Alves; Recorrida: Universidade (origem: apelação da universidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Emanuele Lima Alves

Recorrente

Universidade (origem: apelação da universidade)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela vedação a policial militar fardada portar arma em sala de aula
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal declinou conhecer do recurso; assim, não se reexaminou a valoração das provas acerca do dano moral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fixam-se honorários recursais em 12,5% da mesma base de cálculo, tomada como proveito econômico pretendido pela recorrente (art. 85, § 3º, I, parte final, do CPC/15), atualizada.