REsp 1922485 - DECISAO

REsp 1922485 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência jurisprudencial do STJ e da Súmula 284 do STF, e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum e a rejeição dos danos materiais e do pensionamento na insuficiência de prova.

Parties
Recorrente: EDCARLOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: EDNEI SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: GEOVAL CYRILLO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: médico litisdenunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro De Diagnóstico/erro Médico, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 362/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Pensionamento Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro De Diagnóstico/erro Médico +4 more

Case Brief

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Parties

EDCARLOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

EDNEI SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

GEOVAL CYRILLO DOS SANTOS

Recorrido

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

médico litisdenunciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 Controle do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Comprovação exigida para dano material e pensionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência jurisprudencial do STJ e da Súmula 284 do STF, e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum e a rejeição dos danos materiais e do pensionamento na insuficiência de prova.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido