REsp 1879316 - DECISAO

REsp 1879316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura de tratamento/medicamento indicado por médico, ainda que não constante do rol da ANS, configura recusa indevida apta a ensejar indenização por danos materiais e morais; assim, não se reconheceu violação aos arts. 186 e 927 do CC que afastasse a condenação imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIHOSP SAÚDE S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
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Parties

UNIHOSP SAÚDE S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicação prescrita não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral e material pela negativa de cobertura
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que exclui medicamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura de tratamento/medicamento indicado por médico, ainda que não constante do rol da ANS, configura recusa indevida apta a ensejar indenização por danos materiais e morais; assim, não se reconheceu violação aos arts. 186 e 927 do CC que afastasse a condenação imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.