REsp 1910994 - DECISAO

REsp 1910994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a hipótese dos autos corresponde a mero descumprimento contratual ou dúvida razoável na cobertura do plano de saúde, sem demonstração de agravamento, abalo psicológico ou prejuízo à saúde que justificasse indenização por dano moral; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Eliana Aparecida Vieira Roberto; Recorrido: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Descumprimento Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Descumprimento Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eliana Aparecida Vieira Roberto

Recorrente

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa ou demora na cobertura de tratamento por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a hipótese dos autos corresponde a mero descumprimento contratual ou dúvida razoável na cobertura do plano de saúde, sem demonstração de agravamento, abalo psicológico ou prejuízo à saúde que justificasse indenização por dano moral; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.