AREsp 1770981 - DECISAO

AREsp 1770981 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que os bens retidos não eram imprescindíveis ao cotidiano da autora e constituíam mero aborrecimento — não foi impugnado, motivo pelo qual mantém-se a decisão; ademais, a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a vedação de admissão prevista na Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Despejo, Retenção De Bens
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Despejo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de retenção de bens após retomada de imóvel
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que os bens retidos não eram imprescindíveis ao cotidiano da autora e constituíam mero aborrecimento — não foi impugnado, motivo pelo qual mantém-se a decisão; ademais, a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a vedação de admissão prevista na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se