REsp 1919381 - DECISAO

REsp 1919381 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação da ingestão do produto apontado como impróprio; a prova produzida foi considerada frágil e insuficiente para demonstrar dano à saúde ou à honra subjetiva; diante da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou a indenização.

Parties
Recorrente: GIZELE STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ingestão De Produto Impróprio Para Consumo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ingestão De Produto Impróprio Para Consumo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIZELE STIVAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por produto impróprio sem comprovação de ingestão
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação da ingestão do produto apontado como impróprio; a prova produzida foi considerada frágil e insuficiente para demonstrar dano à saúde ou à honra subjetiva; diante da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.