AREsp 1681168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de dano moral envolve grande diversidade subjetiva e exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, não sendo demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto ao processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em conformidade com a Súmula 7/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ANTONIO LUIS ESTEVES; Agravado: LUCIANA NATAL ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ANTONIO LUIS ESTEVES

Agravado

LUCIANA NATAL ESTEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' em matéria de dano moral
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de dano moral envolve grande diversidade subjetiva e exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, não sendo demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto ao processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em conformidade com a Súmula 7/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.