AREsp 1747669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos declaratórios não especificaram os vícios relativos ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de afastar condenações por danos morais e materiais exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; ademais, o acórdão recorrido comprovou dano material no valor de R$ 812,60 e reconheceu a inexistência de sucumbência recíproca em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Embargos Declaratórios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Dano Moral Dano Material Embargos Declaratórios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos declaratórios não especificaram os vícios relativos ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de afastar condenações por danos morais e materiais exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; ademais, o acórdão recorrido comprovou dano material no valor de R$ 812,60 e reconheceu a inexistência de sucumbência recíproca em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.