AREsp 1809404 - DECISAO

AREsp 1809404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), a alegação de violação ao art. 5º da CF é matéria de competência do STF e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIA MARIA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em face de suposta cobrança irregular
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), a alegação de violação ao art. 5º da CF é matéria de competência do STF e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)