AREsp 1797725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e o quantum indenizatório arbitrado nas instâncias não se mostrou irrisório ou exorbitante segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ; assim incide a Súmula n.7 do STJ e não se admite revisão do valor, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil relativa ao valor da indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e o quantum indenizatório arbitrado nas instâncias não se mostrou irrisório ou exorbitante segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ; assim incide a Súmula n.7 do STJ e não se admite revisão do valor, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
  • Não conheço do recurso especial