AREsp 1817724 - DECISAO

AREsp 1817724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do óbice da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INIPLA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Princípio Da Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Princípio Da Informação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

INIPLA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela falta de informação sobre modificação do veículo (instalação de kit flex)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (aplicação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do óbice da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.