REsp 1914244 - DECISAO

REsp 1914244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se configurou omissão apta a acolher os embargos declaratórios; não houve impugnação específica ao fundamento decisivo do acórdão recorrido (sentença que já contemplou juros desde o evento danoso), obstando o conhecimento da matéria por aplicação analógica da Súmula 283/STF; a revisão do quantum indenizatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; e a alegação genérica sobre honorários não supriu o requisito de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAGNO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Juros Moratórios, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Juros Moratórios Quantificação De Indenização +4 more

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Parties

MAGNO JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 data de início dos juros moratórios em inscrição indevida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se configurou omissão apta a acolher os embargos declaratórios; não houve impugnação específica ao fundamento decisivo do acórdão recorrido (sentença que já contemplou juros desde o evento danoso), obstando o conhecimento da matéria por aplicação analógica da Súmula 283/STF; a revisão do quantum indenizatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; e a alegação genérica sobre honorários não supriu o requisito de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.