REsp 1915539 - DECISAO

REsp 1915539 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação da ingestão para configurar dano moral por presença de corpo estranho em alimento, e não estando comprovada nos autos a ingestão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja esclarecida a questão e aplicado o direito à espécie conforme a jurisprudência competente.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial e devolução dos autos à origem
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Cerceamento De Defesa, Ingestão Não Exigida Para Configuração Do Dano Moral, Responsabilidade Solidária Comerciante E Fabricante
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Cerceamento De Defesa Ingestão Não Exigida Para Configuração Do Dano Moral Responsabilidade Solidária Comerciante E Fabricante

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa pela antecipação da tutela/julgamento
  2. 2 Caracterização do dano moral por presença de corpo estranho em alimento
  3. 3 Necessidade ou não da ingestão para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação da ingestão para configurar dano moral por presença de corpo estranho em alimento, e não estando comprovada nos autos a ingestão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja esclarecida a questão e aplicado o direito à espécie conforme a jurisprudência competente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e devolução dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se aplique o direito à espécie