AREsp 1808407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do negócio jurídico que autorizasse os descontos, os descontos foram ínfimos (R$ 20,66, 2,16% do salário mínimo à época) e, portanto, não houve dano moral, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDEINA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Súmula 43/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Extracontratual Juros De Mora Súmula 43/stj +1 more

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Parties

ALDEINA PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do negócio jurídico que autorizaria descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização do dano moral diante de descontos ínfimos em benefício previdenciário
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do negócio jurídico que autorizasse os descontos, os descontos foram ínfimos (R$ 20,66, 2,16% do salário mínimo à época) e, portanto, não houve dano moral, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.