AREsp 1761558 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ROSA FERREIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Dano Moral Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO ROSA FERREIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.