REsp 1913384 - DECISAO

REsp 1913384 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da própria apólice, a indenização por danos morais deve ser limitada ao valor fixado na cláusula específica da apólice; ademais, os embargos de declaração opostos pela recorrente não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Parties
Recorrente: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura Securitária, Cláusula Específica, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Seguro Dano Moral Cobertura Securitária Cláusula Específica Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por dano moral deve ser limitada ao valor previsto em cláusula específica da apólice
  2. 2 Se a previsão de cobertura de danos corporais abrange danos morais na presença de cláusula autônoma
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório e justificam a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da própria apólice, a indenização por danos morais deve ser limitada ao valor fixado na cláusula específica da apólice; ademais, os embargos de declaração opostos pela recorrente não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Limitar a indenização por danos morais ao valor fixado na apólice em cláusula específica.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015.