AREsp 1704253 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame das provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi provido para que, em novo exame, se negue provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIVINA JOSÉ PATRÍCIO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINA JOSÉ PATRÍCIO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de dano moral em desconto indevido
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame das provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi provido para que, em novo exame, se negue provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão agravada.