EAREsp 1644209 - DECISAO

EAREsp 1644209 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos; porém, quanto ao termo inicial da prescrição, a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ indicam que o marco pode ser o evento danoso (lançamento/colocação no mercado) e exige reexame de fato quanto à continuidade da distribuição/comercialização das edições; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para reconhecer o evento danoso como termo inicial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apurar se as edições ainda eram distribuídas/comercializadas pela recorrente.

Parties
Recorrido/autor: Sr. Anselmo; Recorrente/ré: EA Sports Electronic Arts Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Uso De Imagem, Prescrição, Quantum Indenizatório, Juros E Correção Monetária, Supressio, Contratos De Licenciamento, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Uso De Imagem Prescrição Quantum Indenizatório Juros E Correção Monetária Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

Sr. Anselmo

Recorrido/autor

EA Sports Electronic Arts Ltda.

Recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e existência de omissão
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicabilidade da supressio pela demora do autor

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos; porém, quanto ao termo inicial da prescrição, a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ indicam que o marco pode ser o evento danoso (lançamento/colocação no mercado) e exige reexame de fato quanto à continuidade da distribuição/comercialização das edições; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para reconhecer o evento danoso como termo inicial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apurar se as edições ainda eram distribuídas/comercializadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer como termo inicial do prazo prescricional o evento danoso (lançamento/colocação no mercado das edições)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se as edições dos jogos continuaram a ser distribuídas e comercializadas pela recorrente