AREsp 1812462 - DECISAO

AREsp 1812462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias demandaria novo exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os acórdãos paradigmas necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu dano moral
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (arts. 7º e 373 do CPC)
  3. 3 Configuração e prova do dano moral em face de omissão no fornecimento de chave de banheiro acessível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias demandaria novo exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os acórdãos paradigmas necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.