EREsp 1908651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma do STJ já firmou entendimento de que a comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho que expõe o consumidor a risco concreto de lesão configura dano moral, ainda que não tenha ocorrido a ingestão; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravada: MARLEI BUGIARECK (MARLEI); Agravante: J. MACEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLEI BUGIARECK (MARLEI)

Agravada

J. MACEDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho sem necessidade de ingestão
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Obrigação do fornecedor de não expor o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma do STJ já firmou entendimento de que a comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho que expõe o consumidor a risco concreto de lesão configura dano moral, ainda que não tenha ocorrido a ingestão; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno