REsp 1739756 - DECISAO

REsp 1739756 - DECISAO

Por entender que o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias excepcionais capazes de lesionar a personalidade do ofendido, não configura dano moral indenizável segundo a orientação recente da Terceira Turma do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Autor: DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE (DIOGO); Ré: ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (ALEXANDRITA); Ré: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (GIPSITA); Ré: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (COSIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido Para Afastar Condenação Por Dano Moral
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Boa Fé Contratual, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE (DIOGO)

Autor

ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (ALEXANDRITA)

Ré

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (GIPSITA)

Ré

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (COSIL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido Para Afastar Condenação Por Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual (atraso de quase dois meses) configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação do art. 186 e art. 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Por entender que o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias excepcionais capazes de lesionar a personalidade do ofendido, não configura dano moral indenizável segundo a orientação recente da Terceira Turma do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Publique-se e intimem-se as partes.