REsp 1875618 - ACORDAO

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Ausência de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, não há suporte para indenização moral, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda

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Parties

MARIA IZABEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 Possibilidade de nova qualificação jurídica em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Ausência de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, não há suporte para indenização moral, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.