AREsp 1822959 - DECISAO

AREsp 1822959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre culpa exclusiva da vítima e caracterização do evento como mero aborrecimento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA REGINA DO NASCIMENTO; Agravada/recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVIA REGINA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Empresa Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Existência de dano moral decorrente de acidente em porta de vidro automática
  3. 3 Incidência da culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre culpa exclusiva da vítima e caracterização do evento como mero aborrecimento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial