AREsp 1812606 - DECISAO

AREsp 1812606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88) e porque a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido que fixou R$ 10.000,00 a título de dano moral.

Parties
Agravante: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Público Seguro DPVAT Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, V, e 37, § 6º da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à redução da indenização por dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de dano moral pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88) e porque a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido que fixou R$ 10.000,00 a título de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.