AREsp 1775862 - DECISAO

AREsp 1775862 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram previamente enfrentadas pela instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma do entendimento regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local entendeu não ter ocorrido dano moral, tratando-se de mero dissabor.

Parties
Agravante: Adriana Pagliari Santos Ferraz; Agravada: CCR Via oeste Rodoanel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Prestação De Serviços, Infração De Trânsito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
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Parties

Adriana Pagliari Santos Ferraz

Agravante

CCR Via oeste Rodoanel

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Existência de dano moral decorrente de notificação de infração de trânsito equivocada
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram previamente enfrentadas pela instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma do entendimento regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local entendeu não ter ocorrido dano moral, tratando-se de mero dissabor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.