AREsp 1820685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF e o impedimento de o STJ examinar matéria constitucional; por tais razões de admissibilidade o recurso não pode ser conhecido. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: PAULO VIEIRA PINTO; GRADISTON COELHO DA SILVA; PAULO CÉZAR JUFFO (PAULO e outros); Réu: FOLHA DO ES E EDITORA VEM LER.COM LTDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Dano Moral Liberdade De Imprensa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PAULO VIEIRA PINTO; GRADISTON COELHO DA SILVA; PAULO CÉZAR JUFFO (PAULO e outros)

Autor

FOLHA DO ES E EDITORA VEM LER.COM LTDA EIRELI

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e competência do STF para exame de matéria constitucional
  3. 3 Reconhecimento e desconsideração dos efeitos da revelia e da confissão ficta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF e o impedimento de o STJ examinar matéria constitucional; por tais razões de admissibilidade o recurso não pode ser conhecido. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo-ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO e outros em 5%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.