AREsp 1830502 - DECISAO

AREsp 1830502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de conduta ilícita e de prova de dano moral, razão pela qual o pedido de indenização não foi provido. Foi aplicada a tabela do Banco Central para contratos de confissão de dívida quanto a juros e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADAM JOSÉ COIMBRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADAM JOSÉ COIMBRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e necessidade de prova
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito e sua modalidade
  3. 3 Aplicação de tabela do Banco Central para contratos de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de conduta ilícita e de prova de dano moral, razão pela qual o pedido de indenização não foi provido. Foi aplicada a tabela do Banco Central para contratos de confissão de dívida quanto a juros e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.