AREsp 1835604 - DECISAO

AREsp 1835604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do pedido não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou falha na prestação de serviços e consequente dever de indenizar a autora pelo cancelamento da cirurgia nas circunstâncias descritas, não havendo similitude fática com o paradigma indicado pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: AUTORA; Médico: Dr. Cícero Marcos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Divergência Entre Médico E Operadora De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Divergência Entre Médico E Operadora De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Dr. Cícero Marcos da Silva

Médico

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade da operadora de saúde por cancelamento de cirurgia de paciente já internada
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do cancelamento da cirurgia após espera e realização de pré-operatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do pedido não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou falha na prestação de serviços e consequente dever de indenizar a autora pelo cancelamento da cirurgia nas circunstâncias descritas, não havendo similitude fática com o paradigma indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial