AREsp 1830944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas restou decidido não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN TOSI CAMPIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

IVAN TOSI CAMPIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 355, I, e 370 do CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral por divulgação indevida a terceiros e cobrança indevida (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas restou decidido não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.