AREsp 1799312 - DECISAO

AREsp 1799312 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de dano moral e sobre a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00, e eventual desconstituição desses fatos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos processuais, e foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Oculto, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária (súmula 362/stj), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Dano Moral Vício Oculto Reexame De Prova (súmula 7/stj) Correção Monetária (súmula 362/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (excessivo ou irrisório)

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de dano moral e sobre a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00, e eventual desconstituição desses fatos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos processuais, e foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.