AREsp 1833205 - DECISAO

AREsp 1833205 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de comprovada a inscrição indevida relativa aos contratos anulados, existiam registros legítimos preexistentes em cadastros de inadimplentes, de modo que não se configurou dever geral de indenizar nos termos da Súmula 385/STJ; ademais o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: TEREZA CRISTINA BERNARDO PINTO; Apelada/recorrida: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA BERNARDO PINTO

Apelante/recorrente

TIM S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ quando há registro legítimo preexistente
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de comprovada a inscrição indevida relativa aos contratos anulados, existiam registros legítimos preexistentes em cadastros de inadimplentes, de modo que não se configurou dever geral de indenizar nos termos da Súmula 385/STJ; ademais o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.