REsp 1894053 - DECISAO

REsp 1894053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve apenas cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes nem demonstração de abalo psíquico suficiente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEX DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve apenas cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes nem demonstração de abalo psíquico suficiente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.