AREsp 1696905 - DECISAO

AREsp 1696905 - DECISAO

O STJ não intervém para modificar o valor da indenização por dano moral quando o montante fixado pelo tribunal de origem não for excessivo nem irrisório e respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; no caso, o valor de R$5.000,00 foi considerado adequado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: VEMAX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não intervém para modificar o valor da indenização por dano moral quando o montante fixado pelo tribunal de origem não for excessivo nem irrisório e respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; no caso, o valor de R$5.000,00 foi considerado adequado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.