AREsp 984373 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dos fundamentos para afastar a obrigação de veiculação ou para reconhecer prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a autora (RIT TV) obteve o título de 'Rede Nacional de Televisão' com publicação em DOU em 28/09/2012, tendo direito ao carregamento gratuito e à restituição dos valores cobrados indevidamente, mas não configurado dano moral pela mera localização do canal na grade.

Parties
Agravante: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Agravada: RIT TV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nas Próprias Mãos Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Carregamento De Canais De TV Por Assinatura, Repetição De Indébito, Classificação De Canal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Radiodifusão Dano Moral Obrigação De Carregamento De Canais De TV Por Assinatura Repetição De Indébito Classificação De Canal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

RIT TV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nas Próprias Mãos Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade e requisitos de dano moral em favor de pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de prestadora de serviço de acesso condicionado de carregar gratuitamente canais classificados como Rede Nacional de Televisão (Lei 12.485/2011)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dos fundamentos para afastar a obrigação de veiculação ou para reconhecer prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a autora (RIT TV) obteve o título de 'Rede Nacional de Televisão' com publicação em DOU em 28/09/2012, tendo direito ao carregamento gratuito e à restituição dos valores cobrados indevidamente, mas não configurado dano moral pela mera localização do canal na grade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.