REsp 1890312 - DECISAO

REsp 1890312 - DECISAO

O Tribunal verificou que, com base nos elementos de prova, não houve afirmação de dor, sofrimento ou abalo psíquico suficiente a caracterizar dano moral; por se tratar de questão fático-probatória, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEVAIR CYRINO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto por DEVAIR CYRINO VILELA.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos Médicos
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos Médicos

Case Brief

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Parties

DEVAIR CYRINO VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde por tratamento não previsto no rol da ANS, apesar de indicação médica, gera dano moral automaticamente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com operadoras de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, com base nos elementos de prova, não houve afirmação de dor, sofrimento ou abalo psíquico suficiente a caracterizar dano moral; por se tratar de questão fático-probatória, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto por DEVAIR CYRINO VILELA.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.