AREsp 1752841 - ACORDAO

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A Corte de origem apreciou fatos e provas e fundou a manutenção do quantum indenizatório em elementos probatórios (castigo imposto a criança de 8 anos e transferência da escola); modificar o valor exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Responsabilidade Da Administração Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Município por atos de professor

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou fatos e provas e fundou a manutenção do quantum indenizatório em elementos probatórios (castigo imposto a criança de 8 anos e transferência da escola); modificar o valor exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.