AREsp 1831456 - DECISAO

AREsp 1831456 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração do vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Gravame Hipotecário, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Gravame Hipotecário Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na liberação de gravame hipotecário
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta da construtora e o dano
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração do vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.