AREsp 1833926 - DECISAO

AREsp 1833926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: CHRYSTIAN DE SABOYA PEREIRA; Recorrida: Denise; Recorrido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Jurisprudência E Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Jurisprudência E Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CHRYSTIAN DE SABOYA PEREIRA

Agravante

Denise

Recorrida

Renato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à configuração do dano moral
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.