AREsp 1712201 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve demonstração da similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.
- Parties
- Agravante: LÁZARO DA SILVA e OUTRA; Corré: Viação Boa Vista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão De Conhecimento E Não Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Dano Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Pensão, Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LÁZARO DA SILVA e OUTRA
Agravante
Viação Boa Vista
Corré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão De Conhecimento E Não Provimento
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
- 3 Requisitos para configuração de divergência jurisdicional pela alínea 'c' do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve demonstração da similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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