REsp 1927180 - DECISAO

REsp 1927180 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidam a partir da citação, mantendo as demais questões conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Terme Inicial Dos Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Terme Inicial Dos Juros Moratórios

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Parties

ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidam a partir da citação, mantendo as demais questões conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre honorários recursais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
  • Publique-se.