REsp 1799353 - DECISAO

REsp 1799353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a espera em fila de banco, ainda que superior ao tempo previsto em legislação municipal ou estadual, configura em regra mero aborrecimento e não demonstra, por si só, dano moral indenizável; cabe à parte autora comprovar situação fática capaz de afetar direito da personalidade, e no caso concreto tal comprovação não ocorreu, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/autor: ALAN ALTEMARI GENARI; Recorrido/réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Demora Em Fila De Banco, Tempo Máximo De Espera, Precedentes Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Demora Em Fila De Banco Tempo Máximo De Espera Precedentes Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN ALTEMARI GENARI

Recorrente/autor

Banco Bradesco S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por espera em fila bancária
  2. 2 Efeito de legislação municipal/estadual que fixa tempo máximo de espera
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a espera em fila de banco, ainda que superior ao tempo previsto em legislação municipal ou estadual, configura em regra mero aborrecimento e não demonstra, por si só, dano moral indenizável; cabe à parte autora comprovar situação fática capaz de afetar direito da personalidade, e no caso concreto tal comprovação não ocorreu, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.