AREsp 1842486 - DECISAO

AREsp 1842486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (presença dos elementos do dano moral e razoabilidade do quantum), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado razoável, não configurando quantia irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa Vs Direitos Da Personalidade, Súmula 7 Do STJ, Fixação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Processo Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Vs Direitos Da Personalidade Súmula 7 Do STJ Fixação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (presença dos elementos do dano moral e razoabilidade do quantum), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado razoável, não configurando quantia irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.