REsp 1736489 - DECISAO

REsp 1736489 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação, em razão da dissonância entre o dispositivo indicado como violado (art. 944 do CC) e a argumentação desenvolvida (uso da equidade do §1º do art. 944), e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fixação De Indenização, Equidade (art. 944, §1º Cc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fixação De Indenização Equidade (art. 944, §1º Cc) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 944 do Código Civil e discussão acerca do uso da equidade (art. 944, §1º) na fixação do dano moral
  2. 2 Deficiência de fundamentação por dissociação entre dispositivo indicado como violado e argumentação desenvolvida
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação, em razão da dissonância entre o dispositivo indicado como violado (art. 944 do CC) e a argumentação desenvolvida (uso da equidade do §1º do art. 944), e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais em favor do recorrido, porquanto arbitrados na origem no percentual máximo (fl. 328); em observância ao art. 85, §§ 2 e 11, do CPC.