REsp 1890549 - DECISAO

REsp 1890549 - DECISAO

Havendo firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, o acórdão recorrido que afastou a condenação diverge da orientação do STJ e deve ser reformado; deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 296/300), inclusive quanto à sucumbência, com a ressalva de que os juros de mora incidirão a contar da citação, e sendo vedada a aplicação do art.85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SCARTEZINI LOPES; Recorrida: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa Indevida De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Saúde / Planos De Saúde Dano Moral Recusa Indevida De Cobertura Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Juros De Mora

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Parties

ANA CRISTINA SCARTEZINI LOPES

Recorrente

AMIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenação por dano moral

Ratio Decidendi

Havendo firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, o acórdão recorrido que afastou a condenação diverge da orientação do STJ e deve ser reformado; deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 296/300), inclusive quanto à sucumbência, com a ressalva de que os juros de mora incidirão a contar da citação, e sendo vedada a aplicação do art.85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de fls. 296/300, inclusive quanto à sucumbência.